TERMO DE USO PLATAFORMA PMI360 – ASSIMOB

TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA PIM360 Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma PIM360, de titularidade de ASSIMOB, doravante denominada simplesmente Plataforma. A PIM360 é um ambiente digital destinado à divulgação de imóveis e à intermediação de contato entre usuários interessados e imobiliárias autorizadas. Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo. Aceitação dos termos 1.1. O uso da Plataforma implica aceitação plena e vinculante deste Termo. 1.2. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá se abster de utilizar a Plataforma. 1.3. A Plataforma poderá atualizar este Termo a qualquer tempo, mediante publicação da versão vigente. O uso continuado da Plataforma após a atualização será interpretado como concordância com as novas condições. Objeto da Plataforma 2.1. A PIM360 tem por finalidade divulgar imóveis e facilitar o contato entre usuários interessados e imobiliárias autorizadas a anunciar. 2.2. A Plataforma não é aberta a qualquer imobiliária. O cadastro e a permanência de anunciantes são restritos a imobiliárias vinculadas à ASSIMOB e previamente aprovadas pela Plataforma, conforme critérios internos de elegibilidade, conformidade e confiança. 2.3. A Plataforma atua como ambiente digital de anúncio e aproximação entre as partes, não sendo proprietária dos imóveis anunciados e não integrando, como parte contratante, os negócios eventualmente celebrados entre usuários e anunciantes. 2.4. A Plataforma não garante a conclusão de compra, venda, locação ou qualquer outro negócio imobiliário, nem assegura disponibilidade imediata dos imóveis anunciados. Cadastro e uso da conta 3.1. Algumas funcionalidades poderão exigir cadastro. 3.2. O usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, sendo responsável pelas informações que inserir. 3.3. O usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, respondendo pelas atividades realizadas em sua conta. 3.4. A Plataforma poderá solicitar informações e documentos adicionais para validação cadastral, prevenção à fraude, segurança e cumprimento de obrigações legais. Regras para anunciantes 4.1. Somente poderão anunciar na Plataforma as imobiliárias vinculadas à ASSIMOB e aprovadas pela Plataforma. 4.2. A imobiliária anunciante é integralmente responsável pela veracidade, licitude, atualização e exatidão das informações publicadas, inclusive quanto a preço, metragem, localização, disponibilidade, características, documentação, imagens e descrição do imóvel. 4.3. A anunciante declara que possui legitimidade e autorização para divulgar os imóveis publicados. 4.4. É proibida a publicação de anúncios falsos, enganosos, duplicados, ilícitos, ofensivos, incompletos de forma relevante ou que violem direitos de terceiros. 4.5. A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, solicitar comprovações, revisar conteúdos, suspender anúncios, remover publicações ou bloquear contas que violem este Termo, a legislação aplicável ou os padrões internos da operação. Regras de conduta dos usuários 5.1. O usuário deverá utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e compatível com sua finalidade. 5.2. É proibido: a) inserir informações falsas ou enganosas; b) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos; c) usar dados obtidos na Plataforma para spam, assédio, fraude ou prospecção indevida; d) empregar robôs, scripts ou mecanismos automatizados de coleta de dados sem autorização; e) tentar acessar áreas restritas, interferir no funcionamento da Plataforma ou violar sua segurança; f) copiar, reproduzir, explorar ou utilizar comercialmente o conteúdo da Plataforma sem autorização. 5.3. O usuário reconhece que deve realizar sua própria análise antes de fechar qualquer negócio, inclusive quanto à situação do imóvel, documentação, condições comerciais e identidade do anunciante. Limitação de responsabilidade 6.1. A Plataforma atua como intermediadora tecnológica de anúncios e contatos, não sendo responsável, salvo nos limites da lei, pela veracidade integral das informações fornecidas pelas anunciantes. 6.2. A Plataforma não responde pela existência, estado, regularidade, disponibilidade ou adequação do imóvel, nem pela efetiva conclusão das negociações iniciadas por meio dela. 6.3. A Plataforma não se responsabiliza por tratativas, propostas, contratos, pagamentos, sinal, promessas, locações, compras e vendas ou quaisquer obrigações assumidas entre usuários e anunciantes. 6.4. A Plataforma também não se responsabiliza por danos decorrentes de conduta de usuários, anunciantes ou terceiros, nem por decisões tomadas com base exclusiva nas informações do anúncio. 6.5. Embora adote medidas razoáveis de segurança e estabilidade, a Plataforma não garante funcionamento ininterrupto, ausência de falhas, indisponibilidades temporárias ou total invulnerabilidade a eventos técnicos e ataques indevidos. Propriedade intelectual 7.1. Todos os direitos sobre a Plataforma, seus sistemas, layout, identidade visual, marcas, funcionalidades, banco de dados e conteúdos próprios pertencem à ASSIMOB ou a seus licenciantes. 7.2. O uso da Plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual, sendo concedida apenas autorização limitada para uso regular do serviço. 7.3. Os conteúdos inseridos pelas anunciantes permanecem sob responsabilidade destas, que declaram possuir os direitos e autorizações necessários para sua publicação. 7.4. Ao publicar conteúdo na Plataforma, a anunciante autoriza sua utilização, exibição, indexação, reprodução técnica e divulgação nos meios necessários à operação e promoção da própria Plataforma. Proteção de dados pessoais 8.1. A Plataforma poderá coletar e tratar dados pessoais necessários ao seu funcionamento, tais como nome, e-mail, telefone, dados cadastrais, dados de navegação, registros de acesso e informações de interação. 8.2. Os dados poderão ser utilizados para viabilizar o cadastro e o acesso à Plataforma, permitir contato entre usuários e anunciantes, operar e aprimorar o serviço, prevenir fraudes e incidentes de segurança, cumprir obrigações legais e realizar comunicações relacionadas ao uso da Plataforma. 8.3. Os dados poderão ser compartilhados com anunciantes, prestadores de tecnologia, parceiros operacionais e autoridades competentes, quando necessário para a execução do serviço, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos. 8.4. O tratamento de dados será realizado nos termos da legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Suspensão e exclusão 9.1. A Plataforma poderá suspender, restringir ou excluir contas e anúncios, a qualquer tempo, caso identifique: a) violação deste Termo; b) uso indevido, fraudulento ou ilícito; c) informações falsas; d) risco à segurança da Plataforma ou de terceiros; e) perda dos requisitos de elegibilidade da anunciante, inclusive desligamento da ASSIMOB. Disposições finais 10.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo não implicará renúncia de direito. 10.2. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. 10.3. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. 10.4. Fica eleito o foro da Comarca de Caxias Do Sul/Rio Grande do Sul, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas deste Termo, ressalvadas as hipóteses legais de competência obrigatória.